Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 216 registros Informações atualizadas em: 24/09/2026 - 09:32:01

Lei Municipal: 1193/2026NOVO 24/09/2026 · DENOMINA DE RUA JOSEFA ELIZETE PESSOA DE CARVALHO O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRROLAGOA NOVA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1192/2026NOVO 24/09/2026 · INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA EM PRIMEIROS SOCORROS E SUPORTE BÁSICODE VIDA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀLEI FEDERAL Nº 13.722/2018 - LEI LUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1191/2026NOVO 24/09/2026 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE APOIO À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN.Acessar Lei Municipal: 1190/2026NOVO 24/09/2026 · DENOMINA DE RUA JOSÉ RIBEIRO DE QUEIROZ O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO JOSÉ VICENTEDO RÊGO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 769/2012 18/09/2026 · Cria a coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de São Miguel e da outras providências.Acessar Lei Municipal: 732/2010 01/09/2026 · CRIA A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 701/2009 20/08/2026 · DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO E SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1181/2026 03/07/2026 · Dá denominação oficial ao Bairro LAGOA NOVA e dá outras providências, nesta cidade de São Miguel/RN.Acessar Lei Municipal: 1143/2025 18/05/2026 · DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1137/2025 18/05/2026 · Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 009/2026 30/04/2026 · EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE PROMOVEU ADEQUAÇÕES RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL/RN, EM ATENÇÃO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019, CRIANDO HIPÓTESE DE REGRA DE TRANSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1177/2026 29/04/2026 · RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DE CRISTO NESSA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1176/2026 29/04/2026 · RECONHECE O INSTITUTO CULTURAL SOCIAL E EDUCATIVO HISTORIADOR RENÊ GUIDA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1175/2026 29/04/2026 · DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO, PELA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE CAERN, DOS DANOS CAUSADOS EM VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, PASSEIOS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, EM DECORRÊNCIA DE OBRAS, INTERVENÇÕES OU SERVIÇOS, ESTABELECE MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1174/2026 29/04/2026 · DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO, REINSTALAÇÃO E PLENO RESTABELECIMENTO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS AFETADOS POR OBRAS, INTERVENÇÕES, REPAROS, SUBSTITUIÇÕES OU MANUTENÇÃO EXECUTADOS PELA NEOENERGIA COSERN NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, ESTABELECE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1173/2026 29/04/2026 · AUTORIZA A UTILIZAÇÃO FACULTATIVA DE CESTAS METÁLICAS SUSPENSAS PARA O ACONDICIONAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, OBSERVADOS CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1172/2026 28/04/2026 · Altera o inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 1.093/2025, para harmonização com as normas gerais previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.Acessar Lei Municipal: 1171/2026 16/04/2026 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1170/2026 16/04/2026 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1169/2026 16/04/2026 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Organograma: /2026 01/04/2026Acessar Lei Municipal: 1164/2026 25/02/2026 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1163/2026 05/02/2026 · DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 558/2005 E 050/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1162/2026 27/01/2026 · Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional n. 120, de 05 de maio de 2022.Acessar Lei Municipal: 1161/2026 27/01/2026 · INSTITUI O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1139/2025 01/12/2025 · Dispõe sobre o Plano Plurianual Participativo do Município de São Miguel para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1120/2025 10/09/2025 · TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL.Acessar Lei Municipal: 1119/2025 10/09/2025 · DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, MANUSEIO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM ESTAMPIDO E ALTO IMPACTO SONORO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1118/2025 10/09/2025 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA MARIA DO SOCORRO SILVA - (SOCORRO DE ASTOUFO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1117/2025 10/09/2025 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA FRANCISCO GONÇALVES DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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