Conforme o Art. 13 da Lei Complementar nº 005/2025, à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tributação (SEPOT) compete: o planejamento estratégico municipal; a elaboração do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual); a gestão da arrecadação tributária e fiscalização de tributos; a coordenação de convênios e captação de recursos; além das políticas de ciência, tecnologia e inovação.
