Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1119/2025
10/09/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, MANUSEIO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM ESTAMPIDO E ALTO IMPACTO SONORO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
