29/04/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO, PELA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE CAERN, DOS DANOS CAUSADOS EM VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, PASSEIOS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, EM DECORRÊNCIA DE OBRAS, INTERVENÇÕES OU SERVIÇOS, ESTABELECE MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
