Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1163/2026
05/02/2026
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 558/2005 E 050/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
