Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1162/2026
27/01/2026
Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional n. 120, de 05 de maio de 2022.
