30/04/2026
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE PROMOVEU ADEQUAÇÕES RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL/RN, EM ATENÇÃO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019, CRIANDO HIPÓTESE DE REGRA DE TRANSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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