A Prefeitura de São Miguel prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Municipal, ampliando a oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos junto ao município com condições facilitadas. A prorrogação foi oficializada por meio do Decreto nº 346, de 15 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte.
Com a nova medida, os contribuintes terão até o dia 16 de janeiro de 2026 para aderir ao programa. O REFIS abrange débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, conforme previsto na legislação municipal.
O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 1122, de 7 de outubro de 2025, e tem como principal objetivo facilitar a regularização fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos do município e o fortalecimento das finanças públicas. A prorrogação busca ampliar o alcance da iniciativa, permitindo que mais cidadãos aproveitem os benefícios oferecidos pelo REFIS.
As regras do programa permanecem inalteradas, incluindo os percentuais de redução de juros e multas, as formas de pagamento e os procedimentos para adesão. O contribuinte interessado deve procurar o Departamento de Tributação, localizado na Rua Depto. Hesíquio Fernandes, nº 37, no Centro de São Miguel, ou entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados pelo município.
A execução e acompanhamento do programa ficam sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tributação, que poderá emitir orientações complementares, se necessário.
A Prefeitura de São Miguel reforça a importância da adesão ao REFIS como forma de manter a regularidade fiscal, evitar cobranças futuras e contribuir diretamente para que o município continue investindo em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
E-mail: tributacao@saomiguel.rn.gov.br
Whatsapp: 84 98185-0428
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