Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1110/2025

09/07/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL.

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