09/07/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal DE SÃO MIGUEL/RN a instituir e realizar anualmente a campanha de incentivo à adimplência fiscal denominada "Show de Prêmios COM IPTU EM DIA", mediante sorteio de prêmios aos contribuintes ADIMPLENTES do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
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