Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1102/2025

28/05/2025

DISPÕE SOBRE TORNAR O TERÇO DOS HOMENS, PATRIMÔNIO RELIGIOSO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E ESTABELECER O DIA 10 DE AGOSTO COMO DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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