Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1101/2025
28/05/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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