Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 007/2025
26/02/2025
Dispõe sobre a organização e estrutura da Carreira de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel/RN, institui o seu respectivo plano de carreira e remuneração, cria novos cargos, e dá outras providências.
