Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1092/2025
17/02/2025
Dispõe sobre A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO CARGO DE "PREGOEIRO", CRIADO PELA LEI N. 026/2013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, PARA "AGENTE DE CONTRATAÇÃO".
