Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1093/2025
17/02/2025
Dispõe sobre a autorização para o Município de SÃO MIGUEL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.
