Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1096/2025
26/02/2025
ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120, DE 05 DE MAIO DE 2022.
