Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 005/2025
26/02/2025
Dispõe sobre a reestruturação organizacional da administração municipal de São Miguel, através da extinção e criação de cargos, órgãos e secretarias, altera o quadro de cargos em comissão, funções gratificadas e dá outras providências.
