Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 971/2022

26/04/2022

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de São Miguel a Banda de Música Hesíquio Fernandes de Sá (BMHFS) e dá outras providências.

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