Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1019/2022
04/10/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial no processo n° 0100331-26.2018.8.20.0131, tramitando perante a Vara Única da Comarca de São Miguel/RN, e dá outras providências.
