Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1020/2022
13/10/2022
Altera o art. 1º, da Lei Ordinária nº 994, de 20 de julho de 2022, que estabelece o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências .
