Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1058/2024
10/05/2024
Altera as alíquotas de contribuição do plano de custeio suplementar do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores doMunicípio de São Miguel-RN, e dá outras providências.
