Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 915/2021
06/04/2021
RECONHECE AS ATIVIDADES DE IGREJAS, TEMPLOS E CONGÊNERES ONDE SE REALIZAREM QUALQUER TIPO DE CULTO OU CERIMÔNIA RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
