Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 921/2021
02/06/2021
Regulamenta o § 4º, do artigo 28, da Lei Ordinária Municipal nº. 12, de 30 de junho de 2014, e o Artigo 1º da Lei nº 852, de 28 de setembro de 2018, e dá outras providências pertinentes.
