Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 912/2021
30/03/2021
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS.
