Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 909/2021
24/03/2021
Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/ FUNDEB, do Município de São Miguel/RN.
