Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 001/2022
11/04/2022
Promove as adequações dos dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014, aos termos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
