Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 983/2022
01/06/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial no processo n° 0100231- 71.2018.8.20.0131 e 0100346-92.2018.8.20.013, tramitando perante a Vara Única da Comarca de São Miguel/RN, e dá outras providências.
