Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 986/2022
14/06/2022
ALTERA A LEI Nº 955/21 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 DO EXECUTIVO QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
