Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1002/2022
12/09/2022
Autoriza o Poder Executivo do Município de São Miguel a conceder o uso de imóvel público municipal para a Empresa BRISANET com a finalidade de instalação de (uma) torre para a tecnologia 5G, e dá outras providências.
