Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1014/2022
13/09/2022
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR E O CUSTEAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS VETERINÁRIAS DECORRENTES DE MAUS TRATOS PELO AGRESSOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
