Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1028/2023
30/01/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 990, DE 14 DE JUNHO DE 2022 EXTINGUE, ALTERA-SE E CRIA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN, DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VALORES DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
