Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1027/2023
30/01/2023
INSTITUI O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS DAS VEREADORAS E DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NA FORMA QUE INDICA.
