Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 001/1990
03/04/1990
NÓS, EM NOME DO POVO, REUNIDOS EM ASSEMBLEIA MUNICIPAL CONSTITUINTE PARA ORGANIZAR MUNICIPIO DE SAO MIGUEL/RN , INVOCAMOS A PROTEÇÃO DE DEUS, DECRETAMOS E PROMULGAMOS SEGUINTE LEI ORGANICA:
