Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 038/2013
18/12/2013
DISPOE DA CRIAÇÃO DO NOVO CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL/RN. REVOGANDO DISPOSIÇÕES EM CONTRARIODA LEI N° 483/02 E DÁ PUTRAS PROVIDENCIAS.
