Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/06/2026
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 1180 / 2026, que institui o Programa Municipal de vacinação nas escolas, e dispõe sobre as estratégias de vacinação no âmbito do Município de São Miguel/RN.
   

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