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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 358/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/04/2026
Descrição: Altera o §3º do art. 8º do Decreto Municipal nº 080/2021, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Consignações.
   

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