Data do decreto: 17/06/2026
Descrição: Dispõe sobre o registro e o controle da frequência e da jornada de trabalho dos servidores públicos do Município de São Miguel/RN, estabelecendo normas gerais para a utilização de sistemas eletrônicos e/ou manuais de marcação de ponto, bem como critérios de transparência, regularidade e eficiência na verificação da assiduidade e pontualidade no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
