Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/04/2026
Descrição: HOMOLOGA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MIGUEL/RN, REVOGA O DECRETO Nº 275/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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