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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 203/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/01/2023
Descrição: DECLARA COMO ÁREA NON AEDIFICANDI, UM RAIO DE 300M (TREZENTOS METROS) NO ENTORNO DA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DO ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL.
   

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