| Grupo | Data | Descrição | Número/Exercício |
| PROCESSO SELETIVO CONSELHO TUTELAR | 03/04/2023 | O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente (CMDCA) do Município de São Miguel/RN tornapúblico o Processo de Escolha Unificado para Membros doConselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028 | 001/2023 |
| www.saomiguel.rn.gov.brEmitido dia 30/04/2025 às 11:08:42 | |||