A Prefeitura de São Miguel, por meio do Programa de Regularização Fiscal do Município (Refis), está oferecendo parcelamento em até 60 meses e descontos de até 100% sobre juros e multas de dívidas com o município. Pessoas físicas ou jurídicas com débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2017, até mesmo aqueles objeto de parcelamento rescindidos ou em vigor, devem procurar o Departamento Municipal de Tributação (rua Deputado Hesíquio Fernandes) até o dia 5 de dezembro para adesão ao programa fiscal.

Ao contribuinte que optar por quitar a dívida em parcela única, a redução de juros, multas e atualização monetária será de 100%. Caso faça opção por pagar a parcela única em até 30 dias após adesão ao Refis, o desconto será de 90%. Para pagamento único após 60 dias, fará jus a uma redução de 80%.

Caso opte por parcelar o débito, o contribuinte dispõe das seguintes condições: 60% de desconto para pagamentos em até 12 meses consecutivos. Para 24 parcelas, a redução passa a ser de 50%. Em 36 meses, o desconto é de 40%. Se preferir dividir em 48 parcelas consecutivas, a redução será de 30%, podendo ainda chegar ao parcelamento em 60 meses, obtendo desconto de 20%. É importante observar que, além destas condições, o Refis também estabelece regras para o valor das parcelas mínimas a serem pagas. 

Para aderir ao Refis, o contribuinte deve apresentar documentos pessoais como Identidade, CPF e comprovante de residência. A quitação dos débitos evita a negativação do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Os pagamentos junto à Prefeitura vão para o fundo municipal para compor os recursos próprios do Município. Os valores são revertidos tanto para folha salarial quanto para investimentos em saúde, educação, assistência social, limpeza pública, entre outras áreas.